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A Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e de Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados (Aslegis) impetrou Mandado de […]

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski concedeu liminar parcial para suspender os atos decisórios em ação penal […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula que veda a combinação de leis em crimes […]

A Lei 9.494/97 disciplina a aplicação da tutela antecipada contra os cofres públicos. Desde sua edição, como todas as quase […]

Titular de cartório do distrito de Rio Calçado (ES) terá de prestar serviços notariais e de registro de forma itinerante. […]

A primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que pessoa jurídica não possui legitimidade para propor recurso no […]

Decisão proferida pelo conselheiro Marcelo Ferra (CNMP) acolheu liminarmente o pedido de um membro do Ministério Público do Trabalho e […]

O Partido da Social Democracia Brasileira ajuizou uma representação eleitoral (RP 79376) no Tribunal Superior Eleitoral em face da presidente […]

A Segunda Vara da Comarca de Morada Nova (CE) condenou a Americanas.com a indenizar professor que adquiriu celular no site […]