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Decisão reconheceu a inexigibilidade dos tributos incidentes sobre rendimentos de aplicações financeiras destinados a atividades essenciais. A 9ª Vara Cível […]

Caixa Econômica Federal e Caixa Seguradora deverão quitar o contrato de financiamento. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da […]

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, manter a condenação […]

Devedor não demonstrou que o automóvel era adaptado ou indispensável a rotina médica . A 1ª Câmara Civil do Tribunal […]

Caso ocorreu dentro e fora de sala, tanto em meio virtual, quanto presencial, sem que fossem tomadas medidas efetivas para […]

Estabelecimento não oferecia serviço de bicicletário. A 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

O 6º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma empresa de comércio de eletrônicos a indenizar uma consumidora por falha […]