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Não há ilegalidade na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante […]

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17601, ajuizada pela Associação Nacional […]

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível, por unanimidade, deram parcial provimento a reexame necessário e apelação cível, interposto pelo INSS, […]

O mero empréstimo de veículo automotor a terceiro não constitui agravamento de risco suficiente a ensejar a perda da cobertura, […]

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 673681) para declarar […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução n. 131, alterou os procedimentos para a autorização de viagens […]

Artigo do advogado Guilherme Portanova (OAB-RS nº RS 51.998). Este texto reflexivo não é dirigido a nenhum magistrado, mas ao […]

A Justiça de São Paulo encerrou formalmente a ação penal instaurada contra a pedagoga Maria Verônica Aparecida Santos, moradora de […]

Propagandas de cervejas e vinhos só poderão passar na TV ou no rádio entre 21h e 6h — e sem […]

Decisão proferida pelo juiz Carlos Eduardo da Silva Camargo, da Primeira Vara Federal de Jales (SP), acolheu pedido do Ministério […]