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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em decisão unânime, julgou inconstitucional o inciso III do artigo 1.790 […]

A parte que perde a ação é quem deve pagar os honorários de sucumbência. Foi o que reafirmou a 3ª […]

O regime de sobreaviso dos servidores da Polícia Federal é legal e não viola os preceitos constitucionais. O entendimento foi […]

A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5315), com pedido de liminar, […]

É possível a remição de parte do tempo de execução da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, […]

Na tentativa de rastrear e confirmar o pagamento de propina feito a parlamentares, a Polícia Federal encaminhou ao ministro Teori […]

O empresário Ricardo Pessoa, dono da UTC Engenharia, assinou nesta quarta-feira, em Brasília, acordo de delação premiada no qual se […]

Na primeira derrota do governo nas votações das medidas provisórias do ajuste fiscal, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, […]