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A Associação Nacional das Operadoras Celulares (ACEL) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5356), no Supremo Tribunal Federal (STF), para […]

É possível flexibilizar formalidades previstas em lei para a elaboração de testamento particular na hipótese em que o documento foi […]

Os juros remuneratórios devidos aos poupadores que sofreram expurgos em suas cadernetas quando da edição dos planos econômicos incidem até […]

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por maioria de votos, que é dela a competência para julgar […]

A contagem do prazo para ajuizamento de ação rescisória só começa a contar depois da última decisão no processo judicial, […]

Por meio de liminar, um condutor de Jardim – 239 quilômetros de Campo Grande – conseguiu emitir o boleto para […]

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) condenou um pai a pagar indenização no valor de R$ 151.296, à […]

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei da Câmara (PLC 26/2015 – Complementar) que […]

No dia 7 de agosto, a Lei 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, completa nove anos. A norma inovou […]