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TRT-MG aplica recente Súmula Vinculante nº 53 do STF sobre alcance da competência da JT para executar de ofício contribuições previdenciárias

27 de agosto de 2015

“A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das […]

Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo

27 de agosto de 2015

O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores desde a Constituição Federal 1988 (artigo art. 7º, inciso XXI), porém […]

OAB vai ao CNJ para garantir que a Justiça funcione durante greve

26 de agosto de 2015

Para evitar que cidadãos sejam penalizados pela greve do Judiciário, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, encaminhou […]

Ausência de fundamentação anula laudo pericial, pois não fornece dados ao juiz

26 de agosto de 2015

Laudo pericial sem fundamentação é nulo, pois o documento não possui fatos e dados para auxiliar o juiz a formar […]

OAB rejeita projeto que permite pena antes do trânsito em julgado

26 de agosto de 2015

O Conselho Pleno da OAB manifestou-se contra projeto de lei que altera o Código Penal para permitir a aplicação de […]

Mantida reintegração de ex-gerente do Itaú portadora de transtorno bipolar

26 de agosto de 2015

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou a reintegração de ex-gerente do Itaú Unibanco S.A. […]

JT afasta justa causa de gerente da Renner por uso particular de e-mail corporativo

26 de agosto de 2015

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a reversão da dispensa por justa causa aplicada pelas Lojas Renner […]

Pedido de vista suspende julgamento sobre suposto nepotismo no TCM-SP

26 de agosto de 2015

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o julgamento, pela Segunda Turma, da Reclamação […]

STF mantém afastamento de ex-prefeito de Campo Grande (MS) do cargo

26 de agosto de 2015

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou seguimento ao pedido de Suspensão de Liminar (SL 882) formulado […]

Terceira Turma admite colação de bens exigida por filho nascido após doação do patrimônio

26 de agosto de 2015

A doação feita de ascendente para descendente não é inválida, mas impõe ao donatário que não seja único herdeiro a […]

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Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo

OAB vai ao CNJ para garantir que a Justiça funcione durante greve

Ausência de fundamentação anula laudo pericial, pois não fornece dados ao juiz

OAB rejeita projeto que permite pena antes do trânsito em julgado

Mantida reintegração de ex-gerente do Itaú portadora de transtorno bipolar

JT afasta justa causa de gerente da Renner por uso particular de e-mail corporativo

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