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Procuradores de Assembleias Legislativas ou de Estados não têm legitimidade ativa ou capacidade postulatória para interpor recurso extraordinário ou agravo […]

O governo do Estado de Roraima ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) […]

Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a redução do percentual da penhora sobre o […]

Em julgamento de recurso especial, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível o desmembramento de […]

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, entendeu que não configura fato gerador de IPI […]

Um vigilante que passou mal por intoxicação alimentar no Fórum Cível de Piraquara (PR), onde trabalhava, vai receber R$ 10 […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, junto à Justiça Federal do Pará, que o acesso aos empréstimos do Fundo de […]

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, por meio de recurso, reverter decisão da 4ª Vara Federal do Ceará que condenava […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou liminar que determina que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na 17ª Sessão Virtual, pedido de providências para determinar aos tribunais […]