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Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos

2 de dezembro de 2016

“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, […]

Parte adversa nos embargos de declaração com efeito modificativo deve ser intimada

2 de dezembro de 2016

Quando houver possibilidade de que os embargos de declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deve ser intimada […]

Estagiárias da CEF vão responder por improbidade administrativa

1 de dezembro de 2016

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os estagiários que atuam no serviço […]

Prescrição para reclamar exclusividade de marca não corre durante prazo de uso permitido

1 de dezembro de 2016

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma escola que pretendia continuar utilizando o nome […]

Segunda Seção extingue reclamação da Bradesco Saúde contra valor excessivo de multa diária

1 de dezembro de 2016

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) extinguiu, sem resolução de mérito, reclamação ajuizada pela Bradesco Saúde S.A. […]

Mulher com artrose em quadris tem direito a cirurgia

1 de dezembro de 2016

Os desembargadores da 3ª Câmara Cível deram provimento ao recurso interposto por A.M.P., inconformada com a decisão proferida nos autos […]

Criança estrangeira ganha na justiça direito à educação no Brasil

1 de dezembro de 2016

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível negaram, por unanimidade, provimento ao recurso interposto pelo Estado de MS contra sentença de […]

Mineradora terá que pagar quase R$ 2 milhões por extração irregular de granito em MT

1 de dezembro de 2016

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal de Mato Grosso, a condenação da Semenge S/A Engenharia e Empreendimentos […]

Laboratório não consegue provar veracidade de e-mail com pedido de demissão de gerente

1 de dezembro de 2016

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso dos Laboratórios Farmacêuticos Pierri Fabre do Brasil Ltda. […]

Empresa é condenada por mandar notificação extrajudicial a executivo em novo emprego

1 de dezembro de 2016

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a WHB do Brasil Ltda. por dano moral, […]

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