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Impenhorabilidade de pequeno imóvel rural não exige que dívida venha da agricultura ou que dono resida no local

23 de novembro de 2017

Não se admite a penhora da pequena propriedade rural – cuja área seja qualificada como pequena nos termos da lei […]

Evento aproxima comunidade de crianças e adolescentes acolhidos em Dourados

22 de novembro de 2017

Na noite da última sexta-feira (17), o ginásio de esportes do Lar Santa Rita, em Dourados, sediou um dos maiores […]

TJMS promove mutirão de débitos entre clientes e escola particular

22 de novembro de 2017

O Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul promove mais um mutirão conciliatório para quitação de dívidas. É o mutirão […]

Cemig não tem direito adquirido à renovação do contrato de concessão da Usina Jaguara, decide 2ª Turma

22 de novembro de 2017

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de […]

Agravo de instrumento é recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC

22 de novembro de 2017

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do Código […]

Corte internacional de arbitragem vai decidir conflito envolvendo Petrobras e ANP no Espírito Santo

22 de novembro de 2017

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que cabe ao tribunal arbitral decidir […]

Lojas terão de pagar dano moral coletivo por falta de clareza em propaganda impressa

22 de novembro de 2017

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão manteve condenação imposta pelo Tribunal de Justiça do Rio […]

TRE-MS recebe Selo Ouro da Justiça em Números, do CNJ

21 de novembro de 2017

Em reconhecimento ao investimento na gestão da informação e no cumprimento de normas de transparência, o Conselho Nacional de Justiça […]

Loja de fast food terá de pagar taxa estimativa de gorjeta a chefe de cozinha

21 de novembro de 2017

A rede de fast food Comercial Frango Assado Ltda. terá de pagar a um chefe de cozinha as parcelas denominadas […]

Podóloga que se recusou a cumprir jornada maior sem aumento salarial reverte justa causa

21 de novembro de 2017

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da RW Comércio de Produtos Ortopédicos Ltda., de Vitória (ES), […]

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