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“Não se pode, por meio do Mandado de Segurança (MS) preventivo, garantir salvo conduto para situações futuras de alcance permanente” […]

Os desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro confirmaram a condenação da […]

Vítima teria provocado agressor pelo Facebook O Estado de Minas Gerais deve indenizar em R$ 50 mil, por danos morais, […]

Cidadão de Paraíso ganhou na Justiça o direito de receber do governo do Estado do Tocantins procedimento cirúrgico no quadril […]

O Estado de Goiás deverá pagar R$ 28 mil à estudante Janaína Moraes de Castro Fogaça, a título de danos […]

Decisões dos ministros Luiz Fux e Rosa Weber impedem, no entanto, que material publicitário faça referência ao Governo Federal Os […]

Sentença proferida na 9ª Vara Cível de Campo Grande julgou procedente ação movida por M.P.N. contra editora de revistas por […]

Atualmente, a servidora está lotada em agência de Jaboatão dos Guararapes/PE A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª […]

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF 1ª Região reconheceu a responsabilidade do sócio da Lima e Oliveira Ltda. por […]

A 5ª Turma do TRF1ª Região, por unanimidade, deu provimento à apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) […]