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Decisão acompanhou parecer do Ministério Público que ingressou com Ação em desfavor da legislação, cujo teor contrariava dispositivos da Constituição […]

  Decisão do desembargador Guerreiro Júnior, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), confirmou o entendimento […]

  A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nesta quarta-feira (18/07), que o […]

  Uma consumidora será indenizada com o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil, mais […]

  A 3ª Turma do TRT de Minas Gerais determinou a convocação de um aprovado no concurso público da empresa […]

  A 9ª Turma do TRT-MG, em voto de relatoria do juiz convocado Antônio Neves de Freitas, julgou favoravelmente o […]

  A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não reconheceu o vínculo de emprego entre […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 30947 para manter a necessidade de […]

Por considerar ausentes os requisitos para decretação da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal (CPP), a presidente […]