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STJ: É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada

24 de março de 2025

Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é cabível o ajuizamento de ação de improbidade administrativa […]

STJ aponta manobra protelatória e manda ao STF processo contra prefeito de Canoas/RS

24 de março de 2025

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou o trânsito em julgado da decisão que não conheceu de […]

STJ: Pais são obrigados a vacinar seus filhos contra a Covid e serão multados em caso de recusa

24 de março de 2025

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que estão sujeitos à multa prevista no artigo 249 do […]

TST: Construtora deve indenizar motorista dispensado ao retornar de licença por doença coronariana

24 de março de 2025

Ele não podia mais dirigir, mas estava apto para atividades administrativas. Resumo: Uma construtora de Novo Hamburgo (RS) foi condenada […]

TRF4: União deve excluir dados de vítima de fraude dos cadastros do SUS

24 de março de 2025

A 8ª Vara Federal de Porto Alegre julgou procedente um pedido de exclusão de dados do sistema do Serviço Único […]

TRF4: Candidata não consegue alterar data de etapa de concurso por motivo de crença religiosa

24 de março de 2025

A Justiça Federal negou o pedido de liminar de uma candidata do concurso público da Justiça Eleitoral para que pudesse […]

TRF3: Caixa Vida e Previdência deve indenizar e pagar seguro de vida à esposa de correntista falecido

24 de março de 2025

Erros administrativos provocaram cancelamento indevido do contrato. A 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP condenou a Caixa […]

TJ/DFT: Consumidora que adquiriu celular roubado nas Casas Bahias deve ser indenizada

24 de março de 2025

A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF condenou a Via Varejo e a Telefônica Brasil a indenizar uma […]

TRT/RS mantém justa causa de motorista que causou três acidentes no mesmo dia e não prestou socorro a vítima de atropelamento

24 de março de 2025

Resumo: Um motorista de Kombi que atuava no transporte de crianças causou três acidentes de trânsito no mesmo dia, sendo […]

TRT/SP: Trabalhadora deve ser indenizada após sofrer injúria racial por usar cabelo trançado

24 de março de 2025

A Vara do Trabalho de Poá-SP condenou uma empresa do ramo de hotelaria a pagar indenização por danos morais a […]

STJ: É inviável ação de improbidade para reconhecer ato ilícito objeto de acordo de colaboração premiada

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