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No julgamento de recurso com repercussão geral reconhecida, Plenário adota entendimento já fixado na análise de Ação Direta de Inconstitucionalidade […]

Não pode o juiz, utilizando-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reconhecer a forma tentada do estupro de vulneráveis […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou indenização de R$ 100 mil ao apresentador Luciano Huck em […]

A Johnson & Johnson Industrial Ltda., dona da marca de absorventes Sempre Livre, teve recurso especial rejeitado no Superior Tribunal […]

Como regra geral, não é possível a caracterização de dano moral in re ipsa (presumido, que independe de comprovação) nos […]

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou regular a impugnação aos cálculos de execução de sentença que a […]

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho determinou que um juiz classista aposentado que recebe também proventos oriundos do […]

Por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação de […]

A 7ª Turma do TRF 1ª Região declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar ação objetivando afastar […]

Para Desembargador Federal, súbita revogação do benefício fiscal não respeita princípio da anterioridade anual e implica aumento indireto de carga […]