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Legislação proíbe propaganda eleitoral paga pela internet, bem como impulsionamento contratado por cidadão. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou, na […]

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que condenou o Estado do Amazonas a pagar indenização […]

Decisão é do Juizado Especial Federal Cível de Dourados (MS) O Juizado Especial Federal Cível (JEF) de Dourados (MS) determinou […]

Mesmo quando o mutuário ajuíza ação revisional de contrato de financiamento habitacional, a execução dos débitos contratuais é possível, pois […]

Em razão do caráter alimentar dos valores previdenciários recebidos aliado à percepção de boa-fé, é impossível a devolução de valores […]

A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz indeferiu pedidos de habeas corpus em favor do ex-governador Beto […]

A 5ª Turma do TRF 1ª Região deu parcial provimento ao recurso interposto contra a sentença que indeferiu a petição […]

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF 1ª Região afastou a preliminar de inadequação da via eleita e julgou improcedente […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, decisão que condenou a Caixa Econômica Federal a […]

Apartamento faz parte do Programa de Arrendamento Residencial (PAR). A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – […]