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Plenário decide que os bens que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) beneficiam-se da […]

Cabe ao relator, de forma irrecorrível, decidir se admite ou não o ingresso em ação judicial, na condição de amicus […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, no início de outubro, sentença que negou a um homem a […]

O Plenário entendeu que município não tem competência para legislar sobre sorteios e loterias, sob pena de violação do pacto […]

IAC – Incidente de Assunção de Competência 1. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento firmado […]

No momento da liquidação, o magistrado não pode enviar os autos à contadoria judicial com a recomendação de que novos […]

Trata-se de decisão que determinara o bloqueio de verbas provenientes de convênio firmado no âmbito do Programa de Aceleração do […]

A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.535.888, de que não se admite a presunção de […]

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia (CRP/BA), por unanimidade, deu provimento ao recurso da União e julgou improcedente o pedido […]

Decisão do Juizado Federal justifica a urgência pelo risco de óbito da paciente. O Juizado Especial Federal Cível (JEF) de […]