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O entendimento está contido na Orientação Jurisprudencial 162. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta […]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo envolvimento de interesse de criança ou adolescente, é […]

O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores […]

A empresa alegava que as irregularidades haviam sido corrigidas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu tutela inibitória […]

O critério não está previsto em lei. Uma bancária demitida pelo Banco do Estado do Espírito Santo S. A. (Banestes) […]

Laudo médico comprovou a aptidão dele para o trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o […]

Segurado da Previdência Social tem direito à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) em qualquer situação, independentemente da […]

A União Federal foi condenada pela 5ª Turma do TRF 1ª Região a revisar a pensão mensal recebida pela autora […]

A 5ª Turma do TRF 1ª Região determinou que a União Federal forneça todos os medicamentos enumerados na Portaria nº […]

Comissão disciplinar apontou irregularidades na conduta do servidor. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 […]