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Retenção de valores pagos a título de multa é ilegal e não pode ser transformada em crédito. O juiz da […]

Compete ao Município o dever de assegurar o abrigamento de crianças e adolescente em situação de risco, visando a proteção […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) manteve a decisão de não tornar obrigatória a presença de advogados e defensores públicos […]

O entendimento está contido na Orientação Jurisprudencial 162. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta […]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, havendo envolvimento de interesse de criança ou adolescente, é […]

O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores […]

A empresa alegava que as irregularidades haviam sido corrigidas. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu tutela inibitória […]

O critério não está previsto em lei. Uma bancária demitida pelo Banco do Estado do Espírito Santo S. A. (Banestes) […]

Laudo médico comprovou a aptidão dele para o trabalho. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o […]

Segurado da Previdência Social tem direito à retroação da Data de Início do Benefício (DIB) em qualquer situação, independentemente da […]