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Dispositivo invade competência da União. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade […]

A Justiça do Rio Grande do Norte (RN) condenou, por danos morais e materiais, uma empresa de transporte rodoviário que […]

A Justiça de RO manteve a condenação solidária de um banco e de uma empresa de consultoria por cancelar o […]

Resumo: Uma auxiliar de padaria que foi despedida após desmaios no trabalho deve ser indenizada por danos morais. A 3ª […]

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT/MS) manteve, por unanimidade, a sentença que condenou o […]