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Para ter direito a benefício continuado, pessoa com deficiência deve estar impedida de trabalhar por no mínimo 2 anos

30 de novembro de 2018

Segundo a TNU, o impedimento deve ser aferido, no caso concreto, desde a data de início de caracterização. Na sessão […]

Esposa de beneficiário desaparecido tem direito de receber pensão por morte presumida

30 de novembro de 2018

Devidamente comprovados nos autos os requisitos legais – óbito presumido, qualidade de segurado e condição de dependente econômica –, a […]

TRF5 mantém condenação da Fazenda Nacional em restituir empresa que importou alho chinês

30 de novembro de 2018

Valores foram recolhidos a título de direito antidumping. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, […]

TJ/MT mantém condenação por homicídio no trânsito

30 de novembro de 2018

Demonstrado que o réu agiu imprudentemente ao entrar na pista de rolamento, avaliando mal a velocidade do veículo que o […]

Magistratura não é compatível com atuação em entidades desportivas

30 de novembro de 2018

Em decisão proferida em pedido de providências instaurado para apurar atuação de um magistrado no Comitê de Ética da Confederação […]

E-mails que provam que partes simularam ação são insuficientes para rescindir acordo

30 de novembro de 2018

Para desconstituir acordo prévio, é preciso provar que houve coação. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal […]

Testemunha não pode ser responsabilizada pelo que diz a respeito de terceiros em depoimento, decide TJ/MG

30 de novembro de 2018

Depoimento foi sem intenção de prejudicar; caso tramitou em Martinho Campos. A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de […]

TRT/MT aumenta valor que supermercado deve pagar a trabalhadora vítima de injúria racial

30 de novembro de 2018

A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso aumentou o valor a ser pago por uma rede de supermercados pelo […]

Não é necessário o Boletim de ocorrência para requerer o seguro DPVAT, decide TJ/MT

30 de novembro de 2018

Em caso de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, a existência de outras provas e documentos que comprovam o acidente de […]

Seguradora deve ressarcir consumidora em dobro por renovação de seguro não autorizada

30 de novembro de 2018

A juíza titular do 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Mapfre Seguros Gerais a restituir à autora o […]

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