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Por entender que a atividade exercida por um agente municipal de trânsito é incompatível com o exercício da advocacia, a […]

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a condenação de um réu acusado de manter […]

O INSS tem o direito de reaver os valores indevidamente recebidos a título de benefício de aposentadoria especial pelo segurado, […]

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma bancária do Banco Bradesco S.A. tem direito ao pagamento […]

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou o Banco do Brasil S.A de pagar a gerentes de negócios […]

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a impossibilidade de cumulação de adicionais de insalubridade e condenou a […]

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu habeas corpus em que o vice-governador do Pará, Zequinha Marinho […]

O Estado do Rio Grande do Norte e o Departamento Estadual de Estradas e Rodagens (DER) devem promover uma séria […]

Filho realizou empréstimo na conta da idosa, mas não empregou o dinheiro em benefício da mãe. Membros da Câmara Criminal […]

À unanimidade, o Colegiado julgou conforme entendimento dos tribunais superiores. O Tribunal Pleno Jurisdicional denegou o pedido expresso no Mandado […]