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O art. art. 1° da Lei Estadual n. 3.244/2017 foi usado pela juíza Grace Kelly Sampaio para condenar a Energisa […]

Incorporadora vende imóvel que havia sido comprado por cliente, mas estava inadimplente e é condenada a devolver a propriedade ou […]

Os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TJRS decidiram que a Golden Cross deve pagar R$ 10 mil de indenização […]

O cliente pedia o estorno das parcelas que foram debitadas, porém as provas anexadas demonstram que os valores já haviam […]

O juiz considerou que não cabe à empresa de ônibus realizar a guarda da bagagem de mão dos passageiros, mas […]

Os julgadores da 6ª Turma do TRT-MG reconheceram a prática de homofobia e condenaram uma empresa do ramo de call […]

A decisão do ministro Edson Fachin na Reclamação 33292 segue o entendimento do STF de que a venda de ações […]

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 26750 e cassou decisão da Justiça […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que […]

Em razão das modificações nos conceitos de sentença e decisão interlocutória trazidas pelo Código de Processo Civil de 2015, e […]