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A Justiça do Trabalho declarou inconstitucional o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) por meio do qual o Município de […]

Por unanimidade, os desembargadores da 4ª Câmara Cível deram parcial provimento ao recurso interposto por L.G.R. contra a sentença de […]

Os julgadores da 11ª Turma do TRT-MG consideraram justificada a ausência de um trabalhador à audiência de instrução, em razão […]

O prefeito do Município de Pombal/PB, Abmael de Sousa Lacerda, foi condenado pela prática de improbidade administrativa, em razão da […]

A Justiça estadual determinou, nesta terça-feira (25/06), a redução no percentual do reajuste da tarifa de água de 15,86% para […]

Sentença destacou que a situação causou constrangimento na cliente, que tinha pagado por todos os itens. O Juízo da 5ª […]

Os Desembargadores da 9ª Câmara Cível do TJRS mantiveram a condenação da Santa Casa de Caridade de Uruguaiana por danos […]

Segundo o ministro Roberto Barroso, a Constituição Federal veda expressamente a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou […]

Em sua decisão, o ministro Gilmar Mendes destacou o agravamento da situação econômica de Goiás, considerando razoável e juridicamente possível […]

Como fruto do princípio competência-competência, aplicável aos procedimentos de arbitragem, o tribunal arbitral possui preferência lógico-temporal em relação ao Poder […]