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STJ: Citação por edital só é válida após requisição de endereço nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias

11 de dezembro de 2019

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nula a citação por edital, deferida pelo juízo […]

TRF1: Salário superior ao regulamentado não afasta o direito dos dependentes ao auxílio-reclusão

11 de dezembro de 2019

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) reconheceu o direito dos filhos de um segurado preso […]

TRF1: Doença preexistente à posse em cargo público não garante remoção por motivo de saúde

11 de dezembro de 2019

Não obstante a comprovação das patologias por junta médica oficial, o autor, ciente das enfermidades que o acometiam e plenamente […]

TRF4: Conselho de Farmácia deve dar 30 dias para recurso contra multa

11 de dezembro de 2019

O Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS) não tem direito legal de fixar prazo […]

TJ/SC: Falha no airbag de toyota que não abriu gera indenização à ex-prefeita

11 de dezembro de 2019

O veículo colidiu com a traseira de um caminhão e o airbag que deveria abrir não abriu. A motorista fraturou […]

TJ/MG: Plano de saúde terá que indenizar mãe por negar cobertura de parto de urgência

11 de dezembro de 2019

Gestante entrou em trabalho de parto dentro do prazo de carência. Por negar a cobertura de um parto de urgência […]

TRT/MG constata autonomia de advogado em serviços jurídicos prestados a sindicato e nega vínculo de emprego

11 de dezembro de 2019

Julgadores da Décima Primeira Turma do TRT mineiro mantiveram sentença que afastou o vínculo de emprego pretendido por um advogado […]

TJ/SC: Júri condena motorista bêbado que atropelou mãe e filho ao subir na calçada

11 de dezembro de 2019

A comarca de Videira realizou neste mês a última sessão do Tribunal do Júri deste ano naquela unidade jurisdicional, localizada […]

TRT/SP: Município não é responsável por acordo do qual não participou

11 de dezembro de 2019

A 10ª Câmara do TRT-15 deu provimento ao recurso do Município de Jundiaí e afastou sua responsabilização subsidiária, imposta pelo […]

TJ/MG; Site de reservas ‘booking.com’ deverá indenizar consumidor por reservar hotel que estava fechado

11 de dezembro de 2019

Devido à falha na prestação de serviços, um consumidor deverá ser indenizado pela Booking Com Brasil Serviços de Reserva de […]

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