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STF suspende determinação do CNJ sobre tramitação eletrônica de execução penal

17 de dezembro de 2019

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de dispositivos da Resolução 280/2019 do Conselho Nacional […]

STJ: Impedir prova pericial em ação securitária por vício de construção é cerceamento de defesa

17 de dezembro de 2019

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o julgamento antecipado da lide, em ação […]

Em situação excepcional, STJ admite poder familiar do pai biológico e adoção unilateral materna

17 de dezembro de 2019

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento a um recurso para restabelecer o poder familiar […]

TST: Montadora não é responsável por dívida trabalhista de fabricante de matéria-prima

17 de dezembro de 2019

O contrato tinha natureza comercial. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Toyota do Brasil […]

TST: Banco indenizará bancária chamada de “improdutiva e velha” após absorção do Baneb

17 de dezembro de 2019

O fato de a discriminação ser em grupo não afasta o dever de reparação. A Sexta Turma do Tribunal Superior […]

TST: Inspetor não receberá indenização por dano existencial por excesso de horas extras

17 de dezembro de 2019

Para a 7ª Turma, o dano existencial não pode ser presumido. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu […]

TST: Microempresa é condenada por pagar salários abaixo do mínimo

17 de dezembro de 2019

A empresa também descontava o valor do exame admissional. Uma microempresa de São Gabriel da Palha (ES) foi condenada ao […]

TRF1: Produtor rural sem CNPJ não é obrigado a recolher contribuição social do salário-educação

17 de dezembro de 2019

O produtor rural pessoa física sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) não se enquadra no conceito de […]

TRF1 mantém decisão que condenou réu por circulação de uma cédula falsa

17 de dezembro de 2019

Um réu condenado por colocar em circulação uma cédula de papel-moeda falsa recorreu da decisão que o condenou à pena […]

TRF4: Servidor que passou do regime celetista para o estatutário tem direito a saque do FGTS

17 de dezembro de 2019

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou o direito de um motorista, servidor público da Prefeitura de Lauro […]

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