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A ausência do registro configura mera irregularidade administrativa. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta […]

De forma unânime, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação de uma […]

Não se aplica o princípio da insignificância em crimes contra a administração pública, em razão da importância do bem jurídico […]

Terras localizadas em até 150 quilômetros ao longo das fronteiras terrestres são consideradas como bens de domínio da União. Com […]

Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) decidiu, por unanimidade de votos, na tarde de segunda-feira (12), abrir […]

Uma operadora de call center procurou a Justiça do Trabalho após ser despedida por justa causa durante a gravidez. Ela […]

A Segunda Turma concluiu que a cobrança compulsória aprovada em assembleia não elimina a autorização individual. Em julgamento unânime, a […]

O Pleno do Tribunal de Justiça do RN, à unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade material de três leis do […]

Em contestação, a universidade afirmou que as normas da instituição proíbem a entrada de arma de fogo nas salas de […]