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Para garantir o direito de continuar ocupando imóvel funcional, um servidor público ajuizou ação na Justiça Federal contra o Instituto […]

Deve ser excluído o registro de inadimplência do município de qualquer cadastro de restrição ao crédito quando a administração que […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar que assegurou o direito de um estudante formando de Engenharia […]

Em decisão liminar monocrática proferida no dia 1º de maio, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu o […]

Mensagens tinham conteúdo preconceituoso direcionado à população nordestina. A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), […]

Pandemia gera decisões jurídicas acerca do turismo. A pandemia desencadeada pela Covid-19 vem atingindo inúmeros consumidores e setores da sociedade, […]

O juiz da 22ª Vara Cível de Brasília negou pedido liminar para o adiamento de parcelas de contrato de locação […]

A juíza Amália Regina Pinto, da 7ª Vara Cível de Duque de Caxias, determinou que o Estado do Rio de […]

O juízo da 2ª Vara da comarca de Urussanga deferiu tutela de urgência para garantir a um vereador do município […]