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É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos morais, patrimoniais, individuais, coletivos e difusos. O Juizado […]

O juiz Geraldo Hélio Leal, titular da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, reconheceu o vínculo de emprego de […]

Para TJMG, houve descumprimento do dever de informação. A Meta Escola Técnica de Formação Profissional Ltda. deverá pagar R$ 5 […]

Os magistrados da 1ª Câmara Criminal, por unanimidade, negaram provimento ao recurso interposto por um homem condenado à pena de […]

Segurança foi ofendido por cobrar taxa de uso de banheiro em restaurante. Uma mulher que cometeu o crime de injúria […]

O desembargador Ronei Danielli, em decisão monocrática terminativa, negou provimento a agravo de instrumento interposto por empreendedor imobiliário que pretendia […]

Valor tinha sido fixado em R$ 3 mil, mas membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais consideraram adequado reduzir […]

O juiz Anderson Royer, da 3ª Vara Cível de Três Lagoas, julgou parcialmente procedente a Ação de Restituição de Quantias […]

Vítima vai receber R$ 7 mil de reparação pelo ato ilícito. O banco Pan terá que indenizar uma consumidora, por […]