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TRF1: Somente valores lícitos de até 40 salários mínimos depositados em poupança são considerados impenhoráveis

10 de fevereiro de 2020

Por não haver comprovação da origem lícita dos bens bloqueados de dois réus suspeitos da prática do crime de apropriação […]

TRF4 diminui pena com base em novo regulamento sobre armas de fogo

10 de fevereiro de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um vendedor de Porto Alegre (RS) pelo crime […]

TRF4 anula demolição de casa construída à margem da BR-282

10 de fevereiro de 2020

Imóvel construído em área não edificável, próxima à rodovia, teve o direito de ser mantido por não apresentar risco à […]

TRF4: Banco Central deve restituir agricultor que teve parte do seguro negado

10 de fevereiro de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou no dia 29 de janeiro sentença que condenou o Banco Central […]

TRF3: Companheiro de mulher falecida após o parto tem direito a salário-maternidade

10 de fevereiro de 2020

Decisão do JEF de Taubaté/SP determina ao INSS pagar o benefício ao pai para cuidar do recém-nascido A Juíza Federal […]

TRT/MG: Empregado que assediou sexualmente estagiária é condenado a ressarcir empresa de indenização paga à vítima

10 de fevereiro de 2020

O magistrado concluiu pela existência do assédio sexual alegado pela estagiária. A JT de Minas condenou um empregado de uma […]

TJ/MG: Quem atrasar pensão alimentícia terá que usar tornozeleira decide juiz mineiro

10 de fevereiro de 2020

O JQ também mostra como economizar com produtos próximos do vencimento. Fazer economia com alimentação é o sonho de muitos […]

TRT/SC: Shopping deve garantir creche a filhos de lojistas

10 de fevereiro de 2020

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina determinou que o Beiramar Shopping, de Florianópolis, garanta às empregadas lactantes de todas […]

TJ/MS: Supermercado deve indenizar vítima assaltada no estacionamento

10 de fevereiro de 2020

Sentença proferida pela 5ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por uma cliente, roubada no […]

TJ/ES: Mãe que entregou recém-nascido a suposto pai e sua esposa é destituída do poder familiar

10 de fevereiro de 2020

O homem, que registrou a criança como filho, teve declarada a nulidade do registro civil. Também foi instaurado inquérito policial […]

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