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Empresa não pode antecipar vencimento de dívida. A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve […]

O Estado de Rondônia e o Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia (DER) foram condenados, […]

Autora teria apresentado e desistido de sucessivos recursos após distribuição por prevenção ao mesmo magistrado. A 2ª Câmara Cível do […]

O infortúnio provocado por um empregado a outro fora do horário de trabalho, por si só, não enseja a responsabilidade […]

O juiz concluiu que o patrão não deu a devida atenção ao caso, após a denúncia da trabalhadora. Uma balconista […]

Por maioria, a 2ª Turma Recursal Cível do RS negou pedido de indenização por danos morais para formanda que teve […]

Uma decisão de segunda instância do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) considerou correta a dispensa por justa […]

A GEAP Autogestão em Saúde foi condenada a indenizar uma beneficiária após recusar, de forma indevida, a autorização e o […]

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a TIM S.A. ao pagamento de danos morais a idoso que recebeu […]

O 2º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a Gol Linhas Aéreas S/A ao pagamento de danos morais e materiais […]