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A alteração da CLT só é válida a partir da portaria regulamentadora. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

O contrato entre empresas para transporte de cargas é de natureza comercial. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

Para desembargador federal, o texto da lei não pode ser interpretado de forma isolada quando se está diante de profissão […]

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 manteve, em decisão unânime, a condenação da Companhia […]

O Estado de São Paulo e o município paulista também devem arcar solidariamente com o tratamento do paciente. A Terceira […]

A juíza Maria Chistina Berardo Rucker, da 2ª Vara Empresarial da Capital, determinou que a Cedae conceda um desconto de […]

Durante a instrução processual foi pautada audiência de conciliação no Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc), mas não houve […]