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Exigência é contra norma constitucional que prevê o livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão. A Sexta Turma […]

Entendimento é que o material se equipara a livros para efeito de tributação. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal […]

O Tribunal Regional Federal da 4° Região (TRF4) manteve na última semana (25/8) a condenação de um homem de 48 […]

De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a um militar que cursava […]

Com fundamento no artigo 196 da Constituição Federal, no artigo 6º, III, da Lei nº 10.216/01 e na defesa do […]

Segundo a decisão, empresa agiu com desídia ao ignorar pedido do autor para resolver a situação. Sentença da Comarca de […]

O Juiz de Direito Fernando Vieira dos Santos, em decisão liminar assinada nesta sexta-feira (28/8), determinou a pai e mãe […]

Mulher deve receber indenização de R$ 30 mil e reembolso de R$ 1.900,00 de empresa de importação e distribuição. A […]

A juíza Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda da comarca de Itajaí, deferiu nesta segunda-feira (31/8) […]