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Para a maioria do Plenário, valor não tem de ser igual ao do benefício por incapacidade temporária. Por maioria de […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, por unanimidade, que os honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública […]

A 7ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reconheceu que é impenhorável o veículo […]

O Poder Judiciário do RN condenou dois homens após a publicação de conteúdo ofensivo em blog de política e em […]

Um plano de saúde foi condenado a realizar o pagamento de R$ 3 mil por danos morais a uma paciente […]