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STF: Norma que permite contratação pela CLT em conselhos profissionais é constitucional

9 de junho de 2020

Prevaleceu o entendimento de que a natureza peculiar dos conselhos e sua maior autonomia administrativa e financeira possibilitam o afastamento […]

STJ aplica tese do STF sobre interrupção da prescrição por acórdão que confirma sentença condenatória

9 de junho de 2020

Ao analisar o caso de uma pessoa condenada por envolvimento em grupo criminoso que negociava máquinas caça-níqueis, a Quinta Turma […]

STJ: Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo

9 de junho de 2020

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após […]

STJ: Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa encerrada após a separação

9 de junho de 2020

Com base no artigo 389 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a […]

TST: Fundo imobiliário deve arcar com verbas não pagas por construtora

9 de junho de 2020

A obrigação está de acordo com a jurisprudência do TST. O Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário tem responsabilidade, como empresa […]

TRF1: O mesmo período de trabalho não pode ser contabilizado em regimes diferentes para fins de aposentadoria

9 de junho de 2020

Ao ter a aposentadoria cancelada, um homem acionou a Justiça Federal solicitando o restabelecimento do benefício e o pagamento das […]

TRF1: Desligamento voluntário do Exército não condiciona o militar ao pagamento prévio de indenização por despesas com a formação dele

9 de junho de 2020

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um […]

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TRF1: Desligamento voluntário do Exército não condiciona o militar ao pagamento prévio de indenização por despesas com a formação dele

TRF3: Candidato que concorre pelo sistema de cotas não pode ser excluído da seleção no regime de ampla concorrência

TRF3: Exército não pode preterir militar temporário em direito a habitação

TRF4: Não cabe ao Poder Judiciário reexaminar resultado de prova da Força Aérea Brasileira

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