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Nas hipóteses de crimes tributários contra municípios ou estados, a configuração de grave dano à coletividade – prevista no artigo […]

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou pedido de habeas data no qual um servidor […]

É incabível agravo contra decisão proferida por órgão colegiado do TST. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do […]

Ele terá, no entanto, de custear o valor integral do benefício. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou […]

Para a 2ª Turma, os direitos discutidos têm origem comum no descumprimento de normas. A Segunda Turma do Tribunal Superior […]

Decisão reconheceu a responsabilidade objetiva da empresa. A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) condenou a […]

Para TRF3, legislação permite a estudante atividades alternativas por motivo de liberdade de crença e de religião. A Terceira Turma […]

O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), manteve ontem (11/5) liminar […]

Entendimento foi ratificado em resposta a uma consulta sobre a possibilidade de adiamento do prazo para a transferência do domicílio […]