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STF: Agrotóxicos sem estudos sobre impactos à saúde e ao meio ambiente está proibido

24 de junho de 2020

Por unanimidade, o Plenário concedeu liminar em ações ajuizadas conta portaria do Ministério da Agricultura sobre prazos para registro dos […]

STF: ICMS incide sobre importação realizada por pessoa que não se dedica habitualmente ao comércio

24 de junho de 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações […]

STJ: Situações excepcionais permitem flexibilizar forma de alienação de UPIs na recuperação judicial

24 de junho de 2020

A alienação de Unidades Produtivas Isoladas (UPIs) na recuperação judicial deve ser feita por hasta pública, mas, em situações excepcionais, […]

STJ: Tribunal de Contas do DF pode fiscalizar contratos firmados pelo Distrito Federal e pagos com recursos federais

24 de junho de 2020

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso de uma empresa especializada em gestão e operação […]

TST: Empresa não consegue reverter decisão que anulou justa causa por improbidade

24 de junho de 2020

A demissão por justa causa havia sido considerada medida excessiva da empregadora. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TRF1: Salário-maternidade não pode ser pago se houver indenização trabalhista por demissão sem justa causa

24 de junho de 2020

Com o entendimento de que o salário-maternidade não pode ser pago em duplicidade, a 1ª Turma do TRF1 decidiu que […]

TRF1: Estudante que teve estudos suspensos por falha no sistema do Fies será indenizada pelo FNDE

24 de junho de 2020

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) concedeu parcialmente o pedido de uma estudante, em recurso, para aumentar o […]

TRF4: Companheira com união estável comprovada tem direito a dividir pensão por morte com filho do falecido

24 de junho de 2020

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve sentença que reconheceu, a partir de provas testemunhais, o direito de […]

TRF4: Ação contra Conselho de Administração deverá ser julgada por Juizado Especial Federal

24 de junho de 2020

Ações em que se discute a obrigatoriedade de registro e de pagamento de anuidade junto a conselhos profissionais podem ser […]

TSE arquiva ação por suposto abuso do poder econômico contra a chapa Bolsonaro/Mourão

24 de junho de 2020

Na ação, que questionava a instalação de outdoors em várias cidades do país na campanha eleitoral de 2018, a coligação […]

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