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A Administração Pública deve ser responsabilizada pela emissão em duplicidade do mesmo número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) para […]

Empresa de transporte coletivo foi condenada a pagar R$ 20 mil como compensação por danos morais. Um idoso processou uma […]

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Aquidauana julgou parcialmente procedente a ação de indenização por dano moral e material […]

Foram mais de 14h dentro do Instituto Médico Legal, em prejuízo do velório da filha. m Governador Valadares, região do […]

A 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal indeferiu pedido liminar de urgência apresentado pelo Estado do Rio Grande do […]

Na cidade de Poços de Caldas, região Sul de Minas, uma empreiteira indenizará um cliente em R$ 10 mil pelos […]

A loja foi condenada a restituir o valor pago pela autora e efetuar o pagamento de R$ 1.500,00 por danos […]

Sentença proferida pelo juiz titular da 3ª Vara Cível de Campo Grande, Juliano Rodrigues Valentim, julgou procedente ação declaratória de […]

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de MS manteve decisão de primeiro grau que julgou procedente ação movida […]