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TST: Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família

13 de agosto de 2020

A penhora afronta o direito à moradia, protegido constitucionalmente. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação […]

TRF3 confirma indenização por danos morais a cliente da CAIXA inscrito como inadimplente

13 de agosto de 2020

Mesmo após quitar a dívida, nome permaneceu em cadastro negativo por oito meses. A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal […]

TRF3 nega recurso a homem que tentou abater imposto de renda com recibo de fisioterapia emitido pela própria filha

13 de agosto de 2020

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou inidônea a tentativa de um homem realizar deduções […]

TRF1: Não há condenação em honorários quando a Fazenda Pública reconhece a procedência do pedido

13 de agosto de 2020

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação da União reformando a sentença […]

TJ/MG: Estado deve indenizar família por feminicídio que ocorreu dentro de viatura policial

13 de agosto de 2020

A mãe e três irmãos devem receber respectivamente, R$ 70 mil e R$ 40 mil do Estado de Minas Gerais […]

TJ/AC: Homem flagrado vigiando produção de entorpecentes é condenado a 10 anos de reclusão

13 de agosto de 2020

fechado, além do pagamento de 600 dias multa. O denunciado foi flagrado vigiando local onde era produzido drogas, cometendo o […]

TJ/MS: Empresa de alarmes é condenada por vender produtos usados como novos

13 de agosto de 2020

Sentença proferida pela 2ª Vara Cível de Aquidauana julgou procedente os pedidos formulados por uma cliente contra uma empresa de […]

TJ/MG: Casal deve indenizar vítimas de postagens ofensivas no Facebook

13 de agosto de 2020

O juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros, João Adilson Nunes Oliveira, condenou um casal a pagar […]

TJ/MG: Prefeitura tem que divulgar gastos do combate à covid-19

13 de agosto de 2020

Baldim tem prazo para publicar aquisições e contratações para o enfrentamento da pandemia. A juíza da Vara da Fazenda Pública […]

TJ/AC: Justiça não permite bloqueio de auxílio emergencial para pagamento de dívida

13 de agosto de 2020

O Juízo da Vara Cível de Brasiléia determinou a impenhorabilidade de valores oriundos de auxílio emergencial. A decisão foi publicada […]

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