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Resumo: O pedido apresentado pela operadora não alterou o entendimento já adotado no processo. A Câmara considerou que a discussão […]

A Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) e o Município de Mossoró foram condenados, de […]

O direito ambiental tem como marca padrões de proteção que devem estar em contínuo aprimoramento, e não podem ser reduzidos. […]

Uma sentença proferida no 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís decidiu pela suspensão de […]