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TRF1: Informações bancárias de contribuinte acessadas pela Receita Federal após procedimento fiscal não ferem sigilo bancário

28 de setembro de 2020

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, decidiu que é possível acesso ao sigilo […]

TRF3 considera empresa de “Home Care” como prestadora de serviços hospitalares

28 de setembro de 2020

Com a decisão, alíquotas do IRPJ e da CSLL caem para 8% e 12%, respectivamente. A Quarta Turma do Tribunal […]

CNJ aprova resolução que cria plataforma digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br

28 de setembro de 2020

Os órgãos do Poder Judiciário brasileiro terão à disposição a Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br), um sistema multisserviço […]

TJ/SC: Tratada como louca, mulher que abrigou grande número de gatos abandonados em casa será indenizada em R$ 120 mil pelo Município

28 de setembro de 2020

Uma moradora do Litoral Norte do Estado, protetora de animais, será indenizada em mais de R$ 120 mil por danos […]

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TRT/MG: Justa causa de trabalhadora que comeu um biscoito do supermercado é considerada excessiva

TJ/MG concede remição de pena por estudo bíblico respaldado na ideia de ressocialização

TJ/RN: Unimed não pode restringir tratamentos recomendados por especialista

TJ/PB: Supermercado terá que indenizar cliente que teve carro arrombado no estacionamento

TRT/RS nega indenização à família de trabalhador que morreu ao reagir a assalto na empresa

TJ/DFT: Bradesco Seguro deve ressarcir cliente que optou por conserto em oficina não credenciada

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