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Decisão das Câmaras Reunidas julgou procedente ação rescisória de quatro servidores para determinar pagamento retroativo a 01/04/2018. As Câmaras Reunidas […]

A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do TJRN manteve uma condenação que determinou o pagamento, por uma empresa de […]

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul condenou uma esposa ao pagamento de R$ […]

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.318), que a […]

Para a 3ª Turma, dever de indenizar independe do enquadramento jurídico da relação. Resumo: Um trabalhador autônomo pediu indenização por […]

O racismo recreativo, no qual a ofensa é disfarçada de piada, é crime previsto na legislação brasileira com pena aumentada […]

Decisão é da Terceira Câmara Cível do TJAM, em julgamento de recurso de autor da ação. Conforme decisão no processo […]