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As normas estaduais retiravam competência constitucionalmente prevista ao Tribunal de Contas do estado. O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a […]

Por reconhecer omissões no exame de provas, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno ao […]

A 7ª Turma manteve a previsão de multa, a fim de evitar a reiteração da conduta. A Sétima Turma do […]

Ele pretendia, ainda, a rescisão indireta do contrato. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de […]

A proprietária de um veículo importado acionou a Justiça Federal para solicitar isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), afirmando […]

Laboratoristas de todo o país procuraram soluções para as dificuldades enfrentadas em razão da pandemia. O Laboratório de Inovação do […]

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, no início desta semana (7/12), a condenação cível dos três sócios-administradores […]