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Decisão defere pedido de antecipação dos efeitos da tutela a dois turistas que firmaram contrato. Foi estabelecida multa de R$ […]

Diante da expressa previsão legal, a decisão garantiu a concessão do direito da autora do processo. A 1ª Turma Recursal […]

Segundo o STF, a competência legislativa dos estados-membros não alcança o estabelecimento de prazo para pagamento das RPVs, restringindo-se à […]

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu nesta quarta-feira (23) o pedido do município de […]

​​​​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou ilegal a aplicação de multa contra uma empresa que, alegando […]

Ficou demonstrado que ele trabalhava apenas nas brechas dos plantões na polícia. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

Mesmo após a dispensa, a empresa continuou observando a cota legal. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou […]

Mesmo exercendo função administrativa, ela se expõe permanentemente a agentes insalubres. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou […]