STF: Isenção de IPVA a portadores de doenças graves é inconstitucional
25 de janeiro de 2021
A proposta legislativa não foi acompanhada da estimativa de impacto orçamentário e financeiro. Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) […]
STJ: Arbitragem tem prioridade para analisar contrato com cláusula compromissória
25 de janeiro de 2021
A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao Judiciário sobre questões em torno […]
TST: Gerente não consegue comissão por venda de produtos de empresas do mesmo grupo econômico
25 de janeiro de 2021
Não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure o direito à comissão. A Quarta Turma do Tribunal Superior do […]
TRF1 anula auto de infração recebido por ex-proprietário de veículo já vendido na época da aplicação da multa
25 de janeiro de 2021
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou um auto de infração, aplicado pela Agência […]
TRF1: Emissão de diploma de graduação não pode ser recusada por erro na documentação de conclusão do ensino médio
25 de janeiro de 2021
Um estudante de Agronomia acionou a Justiça Federal após ter a emissão do diploma de graduação recusada, mesmo tendo ele […]
TRF3 mantém indenização à família de vítima de acidente
25 de janeiro de 2021
Para magistrados, restou configurada a responsabilidade da União. A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve […]
TJ/SC: Vigilante que perdeu a visão pelo caos na saúde receberá danos morais e pensão
25 de janeiro de 2021
Um morador de Joinville que perdeu um dos olhos por falta de cirurgia será indenizado pelo Estado e pelo Município […]
TJ/PB: Estado é condenado a pagar R$ 15 mil de indenização por demora na liberação de corpo
25 de janeiro de 2021
O Estado da Paraíba foi condenado a pagar uma indenização por danos morais no valor de R$ 15 mil em […]
MP/DFT: Plano de Saúde Sul América terá que permitir alteração de plano para categorias inferiores
25 de janeiro de 2021
A Sul América deverá fazer as alterações necessárias para que os consumidores possam alterar o plano para categorias inferiores, no […]
TJ/MS: Atraso em voo por embarque de cadeirante não exclui responsabilidade de empresa aérea
25 de janeiro de 2021
Uma passageira de avião será indenizada pela companhia aérea depois de ter perdido sua conexão por culpa da empresa e […]
26 de janeiro
26 de janeiro
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