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STJ: Recurso Repetitivo – Apreensão de veículo usado em infração ambiental independe de uso exclusivamente ilícito

4 de março de 2021

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a […]

STJ: Na extinção de execução por atuação bilateral, cada parte deve arcar com os honorários de seu advogado

4 de março de 2021

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na hipótese de renegociação da dívida inscrita em cédula de […]

TST: Bônus de contratação de gerente é incorporado apenas ao FGTS do mês do pagamento

4 de março de 2021

Apesar da natureza salarial, a parcela tem limitações quanto à repercussão nas demais. A Terceira Turma do Tribunal Superior do […]

TST: Salário superior a 40% do teto da Previdência não afasta direito de maquinista à justiça gratuita

4 de março de 2021

A apresentação de declaração de pobreza é suficiente para assegurar o benefício. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

TRF1: Neto com deficiência e dependente de servidor público deve receber pensão por morte

4 de março de 2021

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, negou provimento à apelação da União […]

TRF4: Empresa de cargas não é obrigada a contratar técnico farmacêutico para realizar transporte de medicamentos

4 de março de 2021

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) julgou procedente o recurso de apelação ajuizado pela Transportadora […]

TRT/SP mantém litigância de má-fé e expedição de ofício à OAB por ação ilegal de advogadas

4 de março de 2021

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região manteve, por unanimidade de votos, decisão de 1º grau que condenou uma […]

TJ/SP: Empresa de tecnologia deve fornecer dados de usuário que pirateou conteúdo

4 de março de 2021

Marco Civil da Internet prevê possibilidade. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

TRT/MG reconhece vínculo de emprego de motorista com a Uber

4 de março de 2021

A Justiça do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a Uber do Brasil. A […]

TJ/PB: Empresa não pode ser responsabilizada por danos em medidor de energia instalado na parte externa do imóvel

4 de março de 2021

Seguindo o voto do desembargador José Ricardo Porto, relator da Apelação Cível nº 0800501-38.2018.815.0731, a Primeira Câmara Cível do Tribunal […]

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