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STF: Comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais

9 de março de 2021

Por maioria de votos, os ministros decidiram que dispositivos da Lei de Mobilidade Urbana violam os princípios da proporcionalidade, da […]

STF: Ação contra lei que obriga fabricantes a recolherem pneus usados é inviável

9 de março de 2021

Segundo o ministro Edson Fachin, a norma pode ser questionada no Tribunal de Justiça estadual. O ministro Edson Fachin, do […]

STJ: Para garantir sobrevivência de idoso, é possível limitar descontos em conta que recebe BPC

9 de março de 2021

Embora a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tenha fixado a tese de que é lícito o desconto, […]

STJ: Divergência em embargos de declaração capaz de alterar resultado unânime da apelação exige julgamento ampliado

9 de março de 2021

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a existência de voto divergente na análise […]

TST considera abusiva greve dos petroleiros de 2018

9 de março de 2021

Para a maioria da SDC, a paralisação teve motivação política. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior […]

TST: Operador receberá horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica

9 de março de 2021

O fato de ele já receber o adicional de insalubridade não afasta o direito às horas extras. A Terceira Turma […]

TST mantém indenização a maquinista por condições degradantes em sistema de monocondução

9 de março de 2021

Segundo a tese vencedora, ainda há muita resistência das empresas em cumprir a lei. A Subseção I Especializada em Dissídios […]

TRT/MS: Gestante não tem direito à estabilidade provisória em caso de reintegração ao emprego

9 de março de 2021

Uma atendente de padaria que trabalhava em um supermercado, em Campo Grande, entrou com uma ação no Tribunal Regional do […]

TRT/MG reconhece danos morais e rescisão indireta de contrato de empregada discriminada por ser mulher

9 de março de 2021

A Justiça do Trabalho determinou a rescisão indireta do contrato de trabalho e, ainda, o pagamento de indenização por danos […]

TJ/SC: Cliente nem sempre tem razão, principalmente quando xinga e agride dono de restaurante

9 de março de 2021

Um casal, proprietário de um estabelecimento gastronômico de Joinville, foi agredido verbal e fisicamente por um cliente sob o pretexto […]

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STF: Comercialização de alvará de táxi e transferência a herdeiros de taxista são inconstitucionais

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