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STJ: Recurso Repetitivo – Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual

17 de maio de 2021

Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução […]

STJ: Bradesco não responde por poupança encerrada seis anos antes da venda do Banco Econômico ao Excel

17 de maio de 2021

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade do Banco Bradesco para figurar no polo passivo […]

TST mantém penhora de 15% da aposentadoria de devedor trabalhista

17 de maio de 2021

Decisão está de acordo com regras do Código de Processo Civil A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do […]

TST: Empregada demitida menos de dois anos antes de se aposentar não receberá indenização

17 de maio de 2021

Para a 8ª Turma, a reparação só é possível quando há comprovação do dano moral. A Oitava Turma do Tribunal […]

TRF1: Concede horário especial a servidor estudante com compensação fora do horário do setor de lotação

17 de maio de 2021

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou a Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda […]

TRF4: Reconhece direito de perito do INSS acumular o cargo com o de médico da Empresa de Serviços Hospitalares

17 de maio de 2021

A 4ª Turma, em formato ampliado, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu provimento ao recurso interposto por […]

TJ/SC: Homem é condenado a indenizar seu irmão em R$ 15 mil por homofobia, agressão e ameaça

17 de maio de 2021

Um homem deverá indenizar o próprio irmão em R$ 15 mil, após promover ameaças, agressões físicas, verbais e ofensas de […]

TJ/GO: Nascimento de filha gerada por conta de eventual erro médico na colocação do DIU gera indenização de R$ 70 mil aos pais da menina

17 de maio de 2021

O Município de Goiânia foi condenado a pagar indenização por danos morais de R$ 70 mil reais a um casal […]

TJ/MG condena município por queda de muro de cemitério

17 de maio de 2021

Casa vizinha foi atingida, causando prejuízo aos proprietários. A Prefeitura de Maria da Fé deverá indenizar um casal por danos […]

TJ/SP: Empresa não pode cobrar multa por casamento adiado em razão da pandemia

17 de maio de 2021

Multa rescisória, por outro lado, é cabível. A 3ª Vara Cível da Comarca de Mauá determinou a devolução dos valores […]

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