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TJ/RN: Município tem 48h para cumprir exigência de comprovante vacinal no comércio. Multa pode chegar a R$ 1 milhão

3 de fevereiro de 2022

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, estipulou multa no valor de R$ 50 mil […]

TJ/SP: Unimed deverá manter prestação de ‘home care’ a paciente tetraplégico

3 de fevereiro de 2022

Requerida suspendeu insumos a paciente tetraplégico. A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve […]

TJ/SP condena USP a indenizar em R$ 250 mil pais de aluno morto ao carregar armário

3 de fevereiro de 2022

R$ 250 mil, por danos morais, a cada um. A 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital condenou a Universidade […]

TJ/AC: Município reestabelecer gratuidade no transporte público à pessoa com dificuldade de locomoção

3 de fevereiro de 2022

Decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco considerou que apesar do homem estar buscando tratamento, ainda permanece […]

TJ/AC: Comitiva de evento é condenada por acidente de mulher que assistia ao desfile

3 de fevereiro de 2022

Mulher teria sido atropelada por carreta e, mesmo assim, retirada do local sem ter recebido atendimento de urgência para que […]

TJ/ES: Instituição deve indenizar estudante não transferido após encerramento de atividades

3 de fevereiro de 2022

O autor afirmou que a situação gerou desgastes e incertezas, e que a transferência feita de forma repentina resultou no […]

TJ/SC: Voo cancelado na pandemia implica ressarcimento, mas não configura dano moral

3 de fevereiro de 2022

O 1º Juizado Especial Cível de Florianópolis, em sentença publicada pelo juiz Luiz Cláudio Broering, condenou uma operadora de viagens […]

TJ/SC: Química que teve nome usado em produto, sem autorização, será indenizada em R$ 25 mil

3 de fevereiro de 2022

Uma química com atuação na área industrial de alimentos será indenizada em mais de R$ 25 mil no Alto Vale […]

TJ/MA: Cliente que não comprovou falha de loja não deve ser indenizada

3 de fevereiro de 2022

Uma consumidora que entrou na Justiça, reclamando de falha na prestação de serviço por parte de uma loja de departamentos, […]

TRT/GO: Acordo extrajudicial não pode ser homologado se faltar requisito para a validade do negócio jurídico

3 de fevereiro de 2022

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve decisão de primeiro grau que não homologou […]

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