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TRF1: É ilegal a implantação ou reajuste de contribuição de conselho profissional por meio de resolução administrativa por ter natureza tributária

15 de junho de 2021

A contribuição devida aos conselhos profissionais tem natureza tributária e sua instituição ou majoração só podem ocorrer por lei em […]

TJ/DFT: Lucro abaixo do prometido na venda do ponto comercial não gera dano moral

15 de junho de 2021

A 6a Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por unanimidade, manteve a sentença proferida pelo […]

TJ/RS reconhece dupla maternidade de criança fruto de inseminação artificial caseira

15 de junho de 2021

Um casal de Porto Alegre obteve o reconhecimento judicial de dupla maternidade do filho, gerado por meio de inseminação artificial […]

TJ/AC: Professora deve receber férias correspondentes de contratos temporários sucessivos

15 de junho de 2021

O Colegiado compreendeu que houve desvio de finalidade na prorrogação de contratos temporários. A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais […]

TRT/RS: Empregado que bateu o carro da empresa ao dirigir alcoolizado deve ser despedido por justa causa

15 de junho de 2021

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) ratificou a penalidade de justa causa aplicada a […]

TJ/DFT: Médico é condenado a indenizar paciente que ficou tetraplégica após cirurgia

15 de junho de 2021

Paciente que ficou tetraplégica após procedimento cirúrgico deve ser indenizada pelo médico responsável em R$ 450 mil, a título de […]

TRT/MG reconhece dispensa discriminatória de trabalhadora diagnosticada com depressão grave, que receberá indenização de R$ 20 mil

15 de junho de 2021

Os julgadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por maioria de votos, deram provimento ao […]

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