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TRF1: É de responsabilidade da Caixa a devolução da “taxa de evolução de obra” cobrada após o prazo previsto para entrega do imóvel

22 de julho de 2021

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma construtora para atribuir […]

TRF1: Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao creditamento da contribuição para PIS e Cofins

22 de julho de 2021

A revenda de energia não consumida pelas empresas constitui faturamento/receita de empresa para efeito de incidência da contribuição para o […]

TRF1: Título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser médico perito do juízo

22 de julho de 2021

O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento […]

TRF4 concede benefício assistencial a mulher com HIV rejeitada socialmente

22 de julho de 2021

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu no início de julho (7/7) benefício assistencial a uma mulher de […]

TJ/DFT confirma liminar e determina que Serasa deixe de comercializar dados pessoais

22 de julho de 2021

O juiz substituto da 5ª Vara Cível de Brasília confirmou decisão liminar da 2ª Turma Cível do TJDFT que determinou […]

TJ/MA: Plano de Saúde não é obrigado a custear cirurgia de natureza estética

22 de julho de 2021

Um plano de saúde não tem obrigação de custear procedimento cirúrgico se a beneficiária não comprovar que não se trata […]

TJ/MS: Escritura pública de venda deve ser registrada à margem da matrícula imobiliária mesmo com a morte do vendedor

22 de julho de 2021

Nesta terça-feira, dia 20 de julho, o Conselho Superior da Magistratura, por unanimidade, nos termos do voto do desembargador Luiz […]

TJ/AC não aceita argumento de culpa recíproca para justificar violência doméstica

22 de julho de 2021

O homem já tinha sido denunciado antes e voltou a agredir a mãe dos seus filhos; caso ocorreu em Cruzeiro […]

TJ/AC indefere recurso apresentado por professora classificada em concurso fora do número de vagas

22 de julho de 2021

Além da demonstração da existência de vaga, era necessário demonstrar ainda a disponibilidade orçamentária para tanto, bem como o interesse […]

TJ/PB: Nova lei protege consumidores que perderam controle e se tornaram superendividados

22 de julho de 2021

Já está em vigor, desde o dia 2 de julho, a Lei nº 14.181/2021, que altera o Código do Consumidor […]

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