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TRF1: Empresa pública que presta serviço de prestação obrigatória e exclusiva do Estado faz jus à imunidade tributária recíproca

26 de agosto de 2021

Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação do Município de […]

TRF1: Suspensão do pagamento de adicional de insalubridade por erro da administração que atinge a todos os servidores não configura assédio moral

26 de agosto de 2021

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) entendeu que a suspensão do pagamento de adicional de […]

TRF3 concede benefício assistencial a índigena portadora de HIV

26 de agosto de 2021

Decisão seguiu Súmula 78 da TNU e precedentes do TRF3. A Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região […]

TJ/GO: Consumidor tem o direito de manifestar insatisfação com produtos e serviços nas redes sociais

26 de agosto de 2021

O consumidor tem o direito de expressar seu sentimento de insatisfação nas redes sociais em relação a qualquer produto. Este […]

TJ/RJ: Condomínio é obrigado a fornecer cópia de chave e não pode proibir acesso de visitantes

26 de agosto de 2021

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça Rio confirmou liminar que obriga um condomínio localizado na Rua das Marrecas, […]

TRT/RS: Locutora de bingo tem contrato anulado devido à atividade ilícita, mas ganha verbas trabalhistas

26 de agosto de 2021

Uma trabalhadora que atuou em um bingo como locutora e vendedora não teve seu vínculo de emprego formalmente reconhecido, mas […]

TRT/MT: Fazenda terá que indenizar trabalhador que teve perda integral da visão

26 de agosto de 2021

Uma fazenda no norte de Mato Grosso terá que pagar indenização por danos morais, materiais e estéticos a um vaqueiro […]

TJ/SC: Dono de vaca que causou acidente fatal em rodovia indenizará família da vítima

26 de agosto de 2021

Pela morte de um motociclista, de 23 anos, após colisão contra uma vaca na rodovia federal BR-282, em pequena cidade […]

TJ/AC: Moradores garantem o direito a devolução de dinheiro pago com caminhão-pipa devido abstenção do fornecimento de água

26 de agosto de 2021

Os usuários do serviço público de fornecimento de água não podem ser penalizados pela omissão da Administração Pública. A 2ª […]

TRT/RS: Mecânico que recusou transferência para outro Estado após fechamento da unidade em que atuava renuncia à estabilidade

26 de agosto de 2021

A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) confirmou a dispensa sem justa causa de um […]

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